Administração Regional do Gama

DESCRIÇÃO

Autorização para que se utilize tapume na construção ou demolição de edificação, especialmente se este ocupar parte do passeio público e situar-se na área central.

REQUISITOS

Ser interessado ou representante legal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Requerimento padrão;
• Taxa de Utilização de Espaço Em Logradouro Público, código 3131, DAR avulso da Secretaria da fazenda;
• Cópia da escritura ou declaração do imóvel (se for alugado);
• Cópia do CPF ou CNPJ da empresa solicitante;
• ART/RRT do projeto do tapume;
• ART/RRT de responsabilidade técnica;
• Cópia do Alvará de Construção.

CUSTOS

Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem, emitida na Administração do Gama.

ETAPAS E PRAZOS

1. Cidadão abre solicitação por meio de requerimento padrão.
2. Protocola com os demais documentos específicos de cada área;
3. Ajustes;
4. Resultado e Emissão.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 08h às 18h.

Prioridade de atendimento: Idosos, Gestantes e Mães com crianças de colo.

Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.

Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

• Código de obras do Distrito Federal. Lei nº 2105/1998;
• Decreto 19.1915/1988;
• Lei Complementar nº 264/199;
• Decreto 17.079/1995.