12 de novembro

GDF - Administrações Regionais
14/12/17 às 11h08 - Atualizado em 20/12/17 às 9h54

VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

DESCRIÇÃO

É a consulta requerida para confirmar se o endereço ou local desejado, para estabelecer o empreendimento, é passível de instalação de atividade empresarial ou não, dentro da Região Administrativa do Gama

A consulta de viabilidade é exigida para se realizar os atos de constituição/inscrição, alteração do nome empresarial, alteração de endereço, abertura de filial, transferência da sede ou da filial para a cidade do Gama e transferência de registro em cartório para a Junta Comercial do Distrito Federal.

 

REQUISITOS

Solicitada na Administração, mediante requerimento ao setor de Licenciamento:

  • Entidades ou instituições sem fins lucrativos, mesmo que em caráter assistencial e ainda que imunes ou isentas de tributos, incluindo as associações civis desportivas, religiosas e de ensino;
  • Sociedades decorrentes de profissão, arte ou oficio;
  • Microempreendedor individual- MEI;
  • Sociedade Anônima – S/A;
  • Empresas com matriz fora do Distrito Federal;
  • Para demais casos, o licenciamento é realizado via Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE. No site https://rle.empresasimples.gov.br/rle/​ ;
  • Microempresa (ME);
  • Sociedade Limitada – Ltda.;
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;
  • Empresário Individual;
  • Empresa de Pequeno Porte – EPP.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requer no Setor de Licenciamento da Administração Regional do Gama, contendo o endereço, o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a atividade econômica pretendida;

 

FORMAS DE PRESTAÃO DO SERVIÇO

Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 08h às 18h.

Prioridade de atendimento: Idosos, Gestantes e Mães com crianças de colo.

Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.

Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

 

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