Administração Regional do Gama

DESCRIÇÃO

É o documento emitido pela Administração Regional que autoriza a demolição de uma edificação.  A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.

REQUISITOS

O cidadão (pessoa física), instituições públicas/privadas, empresa (pessoa jurídica), devem comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:

• Requerimento Padrão;
• Pagamento da Taxa de demolição emitida pela AGEFIS conforme a área a ser demolida;
• Título de propriedade do imóvel registrado ou equivalente;
• Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria da obra de demolição;
• Cópia do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-se.

CUSTOS

Para obtenção de autorização de reforma, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Gama.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS.

PRAZOS

A Administração tem até 07 (sete) dias para emitir a autorização de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos (Decreto nº 19.915/1998).

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Administração Regional do Gama.

Horário de atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 8h às 18h.

Prioridade de Atendimento: idosos, gestantes e mães com criança de colo.

Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.

Amplo estacionamento para carros, motos e bicicletas.