Administração Regional do Gama

DESCRIÇÃO

É o documento emitido pela Administração Regional do Gama que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após o exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.

REQUISITOS

Ser interessado ou representante legal

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
• 02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
• RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.

CUSTO

• Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais;
• O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

ETAPAS E PRAZOS

• Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
• Protocola com os demais documentos especificados.
• Análise.
• Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
• A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 18:00 horas.

Prioridade de atendimento: Idosos, Gestantes e Mães com crianças de colo.

Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.

Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.

NORMAS E LEGISLAÇÕES

• Lei 2.105/98
• Decreto 19.915/98
• NGB’S (Normas de Gabarito)
• Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.