25 de setembro

GDF - Administrações Regionais
14/12/17 às 11h14 - Atualizado em 24/09/20 às 11h55

CARTA DE HABITE-SE

CARTA DE HABITE-SE / CONCLUSÃO DE OBRA

É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, após o término da obra de construção, quando a edificação está pronta, de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Administração Regional do Gama
Endereço: Área Especial s/n – Gama, Brasília – DF, 72045-610

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