12 de novembro

GDF - Administrações Regionais
14/12/17 às 11h14 - Atualizado em 20/12/17 às 9h50

CARTA DE HABITE-SE

DESCRIÇÃO

É o documento emitido pela Administração Regional que atesta a conclusão de uma obra particular. Para isso é necessário atestar que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e de acordo com as normas das empresas fornecedoras de água e esgoto.

 

REQUISITOS

a) Carta de Habite-se Residencial

Documentos necessários:

  • Requerimento Padrão;
  • Relatório de Vistoria da Fiscalização – AGEFIS;
  • Taxa de Execução de Obras – AGEFIS;
  • Taxa de Expediente – Cód. 3573 (Em caso de desarquivamento);
  • Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
  • Alvará de Construção (último projeto aprovado);
  • Guia de Controle e Fiscalização de obras;
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da CEB;
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da CAESB;
  • Um Jogo de Projeto Elétrico;
  • Um Jogo de Projeto Telefônico;
  • Um Jogo de Projeto Hidrossanitário;
  • Um Jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
  • Levantamento Topográfico.

 

b) Carta de Habite-se Comercial

Documentos necessários:

  • Requerimento Padrão;
  • Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF;
  • Certidão Negativa de Débitos – AGEFIS;
  • Taxa de Fiscalização de Obras;
  • Taxa de Expediente – Cód. 3573 (Em caso de desarquivamento);
  • Alvará de Construção;
  • Guia de Controle e Fiscalização de Obras;
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da CEB;
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da CAESB;
  • Declaração para Habite-se da NOVACAP;
  • Laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiro Militar/Distrito Federal (CBM/DF);
  • Concessão de uso de direito real de uso;
  • Um Jogo de Projeto Elétrico;
  • Um Jogo de Projeto Telefônico;
  • Um Jogo de Projeto Hidrossanitário;
  • Um Jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
  • Um Jogo de Projeto Prevenção Contra Incêndio (Aprovado);

 

ETAPAS DO SERVIÇO

Quando um projeto para construção de um imóvel é aprovado pela Administração, significa que o mesmo atendeu à legislação local e a construção poderá ser iniciada após a emissão do Alvará de Construção (documento autorizando o início dos serviços).

Quando a construção é concluída, o interessado pode solicitar a Carta de Habite-se. O proprietário do imóvel faz a requisição junto à Administração do Gama, solicitando também o levantamento topográfico. A Administração do Gama solicitará à AGEFIS a vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.

Após a emissão do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, e caso a edificação atenda os parâmetros exigidos pelo Decreto 19.915/98 e a entrega de todos os documentos necessários, a Administração emitirá a Carta de Habite-se.

 

CUSTOS

Pagamento de taxa de desarquivamento, apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), Secretaria de Estado da Fazenda DF.

Pagamento de Taxa de Fiscalização de Obras na AGEFIS.

Taxa de pagamento da ODIR/ONALT (quando necessário)

 

PRAZO

Após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, a Administração tem DOIS dias para a entrega do Habite-se, caso a edificação atenda todos os parâmetros estabelecidos pela legislação.

 

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 08h às 18h.

Prioridade de atendimento: Idosos, Gestantes e Mães com crianças de colo.

Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.

Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

  • Lei 1.172/96;
  • Lei 2.105/98;
  • Decreto 19. 915/98;
  • Decreto 25.856/05;
  • Decreto 2.691/01.

 

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