12 de novembro

GDF - Administrações Regionais
14/12/17 às 11h06 - Atualizado em 20/12/17 às 9h08

AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

DESCRIÇÃO

Autorização para utilização de área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

Os elementos do canteiro de obras não podem, de acordo com Lei Nº 2.105 de 08/10/1998:

  • Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
  • Danificar a arborização.

 

REQUISITOS

O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias:

  • Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
  • Pagamento da taxa de execução de obras de áreas públicas;
  • Título de propriedade do imóvel;
  • Croqui do tamanho da área pública;
  • O público alvo: Cidadãos (pessoa física), Instituições Públicas/Privadas, Empresas (pessoa jurídica);
  • Cópia do alvará de construção;
  • Cópia dos documentos pessoais;
  • ART/RRT de projeto e de responsabilidade técnica.

 

CUSTO DE SERVIÇO PRESTADO

Para obtenção de autorização de reforma, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Gama.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área pública na AGEFIS.

 

PRAZO DO SERVIÇO

A Administração tem até 7 (sete) dias para emitir a autorização de canteiro de obras, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

 

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 18:00 horas.

Prioridade de atendimento: Idosos, Gestantes e Mães com crianças de colo.

Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.

Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

 

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