Administração Regional do Gama

DESCRIÇÃO

Autorização para utilização de área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

Os elementos do canteiro de obras não podem, de acordo com Lei Nº 2.105 de 08/10/1998:

• Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;
• Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
• Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
• Danificar a arborização.

REQUISITOS

O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias:

• Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
• Pagamento da taxa de execução de obras de áreas públicas;
• Título de propriedade do imóvel;
• Croqui do tamanho da área pública;
• O público alvo: Cidadãos (pessoa física), Instituições Públicas/Privadas, Empresas (pessoa jurídica);
• Cópia do alvará de construção;
• Cópia dos documentos pessoais;
• ART/RRT de projeto e de responsabilidade técnica.

CUSTO DE SERVIÇO PRESTADO

Para obtenção de autorização de reforma, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Gama.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área pública na AGEFIS.

PRAZO DO SERVIÇO

A Administração tem até 7 (sete) dias para emitir a autorização de canteiro de obras, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 18:00 horas.

Prioridade de atendimento: Idosos, Gestantes e Mães com crianças de colo.

Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.

Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

• Lei 2.105/1998