DESCRIÇÃO
É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.
Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE
Local / Horário de atendimento
Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Administração Regional do Gama
Endereço: Área Especial s/n – Gama, Brasília – DF, 72045-610
