12 de novembro

GDF - Administrações Regionais
14/12/17 às 11h16 - Atualizado em 20/12/17 às 9h47

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

DESCRIÇÃO

É o documento emitido pela Administração Regional que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 2.105/98. Para isso é necessário atestar que os projetos executivos de construção estão de acordo com as normas de gabarito da região.

Para exame, aprovação, visto de projeto de arquitetura de obras iniciais ou de modificações de estabelecimento comercial, institucional e habitação coletiva a solicitação deverá ser feita na Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação-SEGETH (Carta de Serviço).

Uma obra que se inicia antes da obtenção do alvará de construção corre diversos riscos, podendo, o responsável, sofrer multas e embargos, além de assumir a responsabilidade civil e criminal, em caso de danos ou prejuízos às construções vizinhas ou qualquer ocorrência desagradável envolvendo riscos à saúde e à vida das pessoas.

Todo alvará possui um prazo de validade de 08 (oito) anos. Se a obra não for concluída neste prazo, o proprietário do terreno precisa solicitar a renovação antes do vencimento.

A obra só é considerada concluída quando a Carta de Habite-se é emitida.

 

REQUISITOS

O cidadão deve comparecer à Administração Regional e requerer primeiramente a aprovação do projeto arquitetônico, com os documentos complementares fornecidos pelo arquiteto, na qual a Administração conferirá estes documentos , no período de 06 (seis) a 08 (oito) dias e emitirá um visto, de acordo com o Art. 8° do Decreto 19.915/98.

Com o Visto Arquitetônico aprovado, o cidadão deverá entregar na Administração Regional, os seguintes documentos:

  • Título de propriedade do imóvel registrado em cartório de Registro de Imóvel (3º ou 5º oficio), conforme art. 34, inc. II do Dec. nº 19.915/98;
  • Requerimento em modelo padrão obtido no protocolo da Administração, conforme Dec. Nº 19.915/98, Anexo I;
  • Documento de Constituição da Empresa ou Entidade e de Identificação do Responsável;
  • O Projeto de Arquitetura Visado/Aprovado;
  • Cota de Soleira pode ser solicitado na administração;
  • Pagamento de Taxa de Execução de Obras na AGEFIS/DF, art. 34, inc. I do Dec. nº19.915;
  • Nada Consta da AGEFIS/DF;
  • Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela obra registrada no CREA/DF ou CAU/DF.

 

A solicitação para obtenção do Alvará de Construção em zonas rurais ou áreas rurais remanescentes definidas na legislação de uso e ocupação do solo dar-se-á após a aprovação ou visto do projeto de arquitetura e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos;
  • Título de propriedade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou contrato com a administração pública ou documento por ela formalmente reconhecido;
  • Uma via da ART do responsável técnico da obra, registrada no CREA/DF ou CAU/DF.

 

CUSTO

Será necessário o pagamento da Taxa de Ececução de Obras na AGEFIS.

 

ETAPAS E PRAZOS

De acordo com Decreto19.915/98, art. 8:

  • Visto e Aprovação do Projeto Arquitetônico – 6 a 8 dias;
  • Demarcação do lote, quando executada pela Administração Regional – 5 dias;
  • Alvará de Construção, após a demarcação do lote – 2 dias.

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

  • Lei 1.172/96;
  • Decreto 19.915/98.

 

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Horário de atendimento: Segunda à Sexta – feira das 08h às 18h.

Prioridade de atendimento: Idosos, Gestantes e Mães com crianças de colo.

Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.

Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.

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